Fiscalização ao cumprimento da lei dos SACs deve ser intensificada

sexta-feira, 16 de janeiro de 2009, 18h53 - TI Inside

A Câmara deve acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que obrigou empresas de diversos setores a obedecer a padrões mínimos de atendimento ao consumidor por telefone, nos chamados call centers. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende, a partir de março, tomar uma série de medidas, como propor audiências públicas sobre o tema, para a Casa acompanhar de maneira detalhada o cumprimento das regras, tanto por empresas privadas como por públicas.

Apesar de o decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente apontou no início deste mês que metade das empresas avaliadas não está respeitando as normas. Deixam o consumidor esperando mais de um minuto após escolhida a opção no menu de atendimento; obrigam o cliente a repetir informações e não oferecem as opções de reclamação, cancelamento ou de falar com um atendente logo no início da gravação. Muitas sequer oferecem telefone gratuito para reclamações.

Paulo Pimenta esteve nesta semana com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para tratar do assunto. "O meu objetivo foi levar ao ministro uma série de relatos e denúncias que eu tenho recebido. E o que ele me garantiu é que nos meses de janeiro e fevereiro haverá uma intensificação, por parte do ministério, na fiscalização do cumprimento dessas regras. É o prazo limite para que as empresas se adaptem, e a partir de março teremos uma presença mais forte, já com as sanções previstas em lei", afirmou. As multas variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.

O deputado sugere que a população denuncie aos órgãos de defesa do consumidor as irregularidades cometidas pelas empresas. Para ele, não procede o argumento de que faltou tempo hábil para cumprir o que determina o decreto. Pimenta lembra que as empresas tiveram seis meses para se adaptar às normas.

O Ministério da Justiça colocou na internet esclarecimentos sobre o assunto e uma lista que mostra o nível de adequação das empresas às novas regras. O endereço é www.conquistadoconsumidor.com.br. As informações são da Agência Câmara.